matriz somente pode obter certidão negativa de débito tributário se a filial não possuir débito

29 de agosto de 2019

Matriz pode obter certidão negativa se a sua filial possui débitos fiscais?

A pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/08/2019), no AREsp 1.286.122, decidiu que só é possível a expedição de certidões de regularidade […]