Minas Gerais

17 de fevereiro de 2014

Da ilegalidade da aplicação da multa de revalidação pelo estado de Minas Gerais no caso de declaração e não pagamento de ICMS

No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes de imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS, no Estado de Minas Gerais, estão sendo […]