multa tributária de ICMS até 20%

24 de outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%

O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente […]