nula a decisão que deixa de examinar a impugnação

20 de março de 2019

Decisões das delegacias da receita federal devem ser fundamentadas sob pena de nulidade

Em precedente importante aos contribuintes, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf, no Processo 16561.720215/2016­09, anula decisão proferida pela Delegacia da Receita […]