parcelamento tributário

6 de junho de 2019

Empresas que ingressaram no REFIS e pagaram o débito a vista podem ter crédito a recuperar

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.573.873-PR, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, entendeu, por unanimidade, […]
21 de agosto de 2018

Do parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional

A microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que declararem, porém, deixarem de pagar os tributos do Simples Nacional na data do vencimento, […]