possibilidade

30 de julho de 2019

É legal a penhora de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios?

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.732.927, decidiu que, embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e […]
18 de julho de 2018

Juiz da 24ª Vara Federal de São Paulo libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real.

Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só […]