prazo prescricional

22 de novembro de 2018

Qual o prazo prescricional que o adquirente de imóvel tem contra a incorporadora, para cobrança da multa prevista no art. 35, §5º da Lei n° 4.591/64?

O art. 35 da Lei n. 4.591/64 estabelece que o incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de […]