prazo prescrional

20 de novembro de 2018

Qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de IPTU?

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.011 e Recurso Especial nº 1.658.517, no dia 14/11/18, decidiu que o […]