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29 de agosto de 2019

Matriz pode obter certidão negativa se a sua filial possui débitos fiscais?

A pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/08/2019), no AREsp 1.286.122, decidiu que só é possível a expedição de certidões de regularidade […]
10 de julho de 2019

É possível penhorar dinheiro de débitos tributários da matriz nas contas das filiais?

As empresas com débitos tributários, visando evitar eventuais penhoras, criaram a estratégia de transferir o dinheiro da conta da matriz, com execução fiscal, para conta corrente […]
9 de julho de 2019

Crédito presumido de ICMS integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL?

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base […]
12 de junho de 2019

Roubaram meu veículo em estacionamento gratuito, tenho direito a reparação de danos?

A questão posta neste artigo envolve o roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar […]
22 de novembro de 2018

Qual o prazo prescricional que o adquirente de imóvel tem contra a incorporadora, para cobrança da multa prevista no art. 35, §5º da Lei n° 4.591/64?

O art. 35 da Lei n. 4.591/64 estabelece que o incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de […]
12 de novembro de 2018

A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta decorrente da venda do bem imóvel para fins de incidência de IRPJ?

O Índice Nacional de Construção Civil – INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra estiver em execução […]
17 de outubro de 2018

Nas Ações de Cobrança de Haveres, exige-se a citação da sociedade, se os sócios integram a lide?

Em ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os sócios integrarem a lide. O entendimento é da 3ª Turma do Superior […]