prescrição tributário

30 de janeiro de 2019

Parcelamento de débito tributário configura causa interruptiva da prescrição de débito tributário?

O parcelamento de débitos tributários por contribuinte, somente pode ser considerado causa interruptiva do prazo prescricional do crédito tributário, se o contribuinte anuiu com o respectivo […]
14 de setembro de 2018

Prescrição intercorrente dispensa decisão judicial de arquivamento do processo, segundo STJ

A questão da contagem do prazo para configuração da prescrição intercorrente de créditos tributários cobrados através de execução fiscal sempre foi motivo de debates acalorados no […]