rescisão

3 de abril de 2019

É devida a multa do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 quando a rescisão, com aviso prévio indenizado, ocorrer após a data-base?

O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 estabelece que “empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção […]