18 de setembro de 2019

Inconstitucionalidade da taxa de incêndio

Há mais de 60 anos, questiona-se no Supremo Tribunal Federal a validade da Taxa de Incêndio cobrada por Estados e Municípios. No Estado de Minas Gerais, […]
3 de setembro de 2019

Tese que busca afastar contribuição do “Sistema S” ganha força nos tribunais

Trata-se de tese com o objetivo de afastar a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), verba […]
3 de julho de 2019

Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional?

O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos […]
11 de abril de 2019

Carf decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e COFINS

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 10980.940183/2011­26, acordão nº 3402­006.283, desconsiderou a […]
4 de abril de 2019

Receita Federal pode reter mercadorias para pagamento de diferenças de tributos?

Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência […]
7 de março de 2019

Incide ICMS sobre serviço de auxílio às listas telefônicas?

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.126/RJ, entendeu que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias […]
1 de março de 2019

Quem é o sujeito responsável por indenizar os cidadãos em caso de erros cometidos por cartórios?

A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, ao analisar esta questão, decidiram, no Recurso Extraordinário nº 842.846, que a responsabilidade por danos causados […]
21 de novembro de 2018

Toffoli suspende desoneração da folha de Empresas filiadas à FIESP

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração da folha de pagamento das […]
24 de outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%

O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente […]