trava de 30% para compensação de IRPJ e CSLL é constitucional

3 de julho de 2019

Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional?

O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos […]