Tributos aduaneiros

6 de agosto de 2018

O reajuste da Taxa SISCOMEX é legal?

A questão para análise neste artigo é quanto a controvérsia existente no que se refere à legalidade da Portaria MF n. 257/2011 frente ao art. 3º, […]
6 de agosto de 2018

Liberação de importação de mercadorias Ex-Tarifário por atraso de aval do MDIC

O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação – (II) de bens de capital, de informática e telecomunicação, assim grafados […]
6 de agosto de 2018

Receita Federal pode reter mercadorias, na alfândega, para classificação fiscal ou cobrança de tributos?

A Receita Federal do Brasil não pode se utilizar da retenção de mercadoria importada, inclusive para reclassificação fiscal, como forma de impor o recebimento da diferença […]