viúvo tem direito a habitação no imóvel de residência da família

5 de outubro de 2018

Viúvo tem direito real de habitação no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens no inventário?

Inicialmente, cabe aferir que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido […]