DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS NO BRASIL
No presente artigo serão abordadas, com base na Lei nº 11.442/07, questões importantes sobre o transporte de cargas no Brasil, principalmente sobre contratos, obrigações, responsabilidades e penalidades. A Lei nº 11.442/07 regulamenta o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos […]
