A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A cláusula de não concorrência é incluída em vários tipos de contratos, incluindo contratos de prestação de serviços. Nesse caso, seu objetivo é evitar que o prestador de serviços se envolva em concorrência desleal com o contratante, bem como que utilize ou divulgue informações confidenciais a terceiros, às quais teve acesso em virtude do contrato. […]
STJ valida IRPJ/CSLL sobre benefícios de ICMS
Em decisão proferida em 26/04/2023 no julgamento REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC em sede de recurso repetitivo (Tema 1182), os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento, entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL caso […]
NOVA LEI DO HOME OFFICE, O QUE MUDOU?
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21 de 2022, oriundo da Medida Provisória 1.108/2022 que trouxe nova regulamentação ao home office.
BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA VIA SISBAJUD E A APLICAÇÃO DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”
Em processos referentes a execuções e cumprimento de sentenças é comum que, ao não serem localizados bens do devedor, o credor tente de várias formas ter seu crédito devidamente adimplidos, utilizando para tanto, dos sistemas conveniados entre os órgãos estatais e o tribunal onde tramita o processo Neste sentido, um dos mecanismos comumente utilizado é […]
STJ DECIDE SOBRE ADESÃO A PARCELAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA
Em acórdão proferido em junho de 2022, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram, por unanimidade, a tese do Tema 1012, a partir do qual a Corte concluiu acerca do bloqueio de ativos do executado pelo Sisbajud em caso de parcelamento fiscal. Conduzidos pelo ministro relator Mauro Campbell Marques, foram fixadas as seguintes […]
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM UTILIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS
As Criptomoedas a cada dia se tornam mais realidade nas transações comerciais e empresariai
EMPRESA TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONCORRENTES POR USO INDEVIDO DE MARCA
O procedimento de registro de marca perante o INPI serve para assegurar o maior patrimônio da empresa, que é a identificação do seu estabelecimento
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR PRODUTOR RURAL INSCRITO EM JUNTA COMERCIAL, É POSSÍVEL?
Estabilizou entendimento que estando o produtor rural exercendo a atividade há mais de 02 (dois) anos, poderá requerer recuperação judicial
STJ DETERMINA QUE A REVOGAÇÃO ANTECIPADA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMAENTO LEGAL
A 1ª Turma do STJ definiu em julgamento a possibilidade de ocorrer a revogação antecipada da desoneração de folha de pagamento.
STJ: PRAZO MÁXIMO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS
A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato
