O AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO PELO DEVEDOR PARA QUESTIONAR O DÉBITO AFETA PRAZO PRESCRICIONAL?
Inicialmente, importante destacar que nos termos do artigo 202 do Código Civil de 2002 a prescrição é interrompida por despacho do juiz, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Sobre o tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]