Planejamento Sucessório

Transferir um imóvel para integralizar o capital social de uma holding costuma ser o primeiro passo de um planejamento sucessório — e é também onde o erro sai mais caro. Antes dele vem uma pergunta que a família quase nunca faz: quanto os herdeiros pagariam hoje, se nada fosse feito? Em Minas Gerais o ITCD é de 5% sobre o quinhão, e o inventário ainda soma custas e honorários que costumam levar o total para a faixa de 10% a 20% do patrimônio.

Inventário, além de caro, é lento e chega sempre no pior momento. Ele trava a venda de bens enquanto corre e transforma qualquer desentendimento familiar em processo judicial. Quase tudo isso pode ser resolvido em vida: holding familiar, doação de quotas com reserva de usufruto, testamento, pacto antenupcial e acordo de quotistas.

O trabalho começa por um diagnóstico — mapa de bens, regime de casamento de cada herdeiro, exposição a dívidas empresariais, ITCMD do estado competente e, quando houver, ativos no exterior — e só depois desenha a estrutura. Estrutura desenhada antes do diagnóstico é palpite caro.

Na integralização de imóveis existe uma imunidade de ITBI prevista na Constituição, mas ela tem dois limites que decidem a conta. O primeiro: a imunidade não alcança o valor do bem que exceder o capital social integralizado — foi o que o Supremo fixou no Tema 796. O segundo: ela não vale quando a atividade preponderante da sociedade é imobiliária, o que alcança justamente a holding de locação. Saber em qual dos dois o caso se encaixa antes de assinar a alteração contratual evita um imposto que não precisaria ser pago.

2026 é um ano de transição que muda a conta. A Lei Complementar 227/2026 fixou normas nacionais para o ITCMD — progressividade obrigatória e base de cálculo a valor de mercado, inclusive para quotas de sociedade fechada. Essas regras não são autoaplicáveis: dependem de lei de cada estado, e lei estadual publicada em 2026 só produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Em Minas ainda vale a alíquota única de 5% da Lei 14.941/2003.

Holding não é resposta para todo mundo, e dizer isso faz parte do serviço. Patrimônio pequeno, herdeiro único ou bens de baixa complexidade às vezes saem mais baratos por testamento e inventário extrajudicial. A recomendação honesta vem antes da proposta — e nenhuma estrutura montada depois que a dívida existe protege alguém: isso não é planejamento, é fraude contra credores.